DECRETO Nº 18106, DE 19 DE MARÇO DE 1997.

O Projeto Ônibus-Cidadão, criado pelo Decreto n° 17.204, de 13 de março de 1996 passa a ser coordenado pela Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e Considerando concluída a fase de estruturação do Projeto Ônibus-Cidadão, a qual esteve sob a coordenação do Gabinete da Vice-Governadora; e Considerando a necessidade da implantação do Projeto e da coordenação de suas atividades por Secretaria específica; DECRETA :

Art. 1° - Cabe à Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal a coordenação geral das atividades do PROJETO ÔNIBUS-CIDADÃO

§ 1° - A Coordenação Geral terá as seguintes atribuições:

I) planejamento anual do projeto, estabelecendo diretrizes, objetivos, prioridades, metas, programas e atividades;

II) organização das atividades, com apoio de todos os órgãos do Governo do Distrito Federal necessários à plena realização de sua finalidade;

III) supervisão e avaliação das atividades realizadas;

IV) divulgação dos trabalhos desenvolvidos;

V) execução das ações necessárias para o desenvolvimento do Projeto.

§ 2° - A Secretaria de Segurança Pública indicará o Coordenador Geral do Projeto Ônibus-Cidadão, viabilizará a formação de equipe de apoio permanente e garantirá as condições de desenvolvimento de suas atribuições.

§ 3° - A Polícia Militar do Distrito Federal, o Corpo de Bombeiros Militar, a Polícia Civil, o Departamento de Trânsito do Distrito Federal, a Defesa Civil e todos os órgãos da Secretaria de Segurança Pública participarão das atividades programadas e indicarão agentes para a execução das tarefas que lhes forem destinadas.

Art. 2° - As atribuições do Coordenador Geral do Projeto Ônibus-Cidadão são as seguintes:

I) presidir as reuniões da coordenação executiva;

II) elaborar os planos de trabalho com relatórios das ações compreendidas no § 1° do Art. 1° deste decreto; /

III) chefiar a equipe de apoio;

IV) coordenar a participação dos órgãos envolvidos nas atividades programadas;

V) responder oficialmente pelo projeto e representá-lo em eventos e reuniões que tratarem do tema;

VI) acionar os órgãos do Governo Distrito Federal e contactar demais organismos e entidades de natureza pública ou privada, visando a instalação de serviços e a realização das atividades previstas pelo Projeto Ônibus-Cidadão.

Art. 3° - Cabe ao Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos do Distrito Federal (IDR/SEA), desenvolver atividades de capacitação e treinamento de pessoal responsável pelos serviços e atividades do ÔNIBUS-CIDADÃO, definindo a concepção e sistemática de atendimento ao público.

Art. 4° - Cabe ao Secretário de Segurança Pública:

I) constituir grupo consultivo, mediante convite a órgãos públicos e entidades da sociedade civil, para estabelecer os objetivos gerais, metas e programas, diretrizes, planejamento de atividades anual do Projeto Ônibus-Cidadão,

II) propor convênios, contratos, consórcios, pactos e demais instrumentos necessários à implantação de programas com a participação do Ônibus-Cidadão,

III) aprovar as resoluções necessárias a execução das atividades do projeto.

Art. 5° - A Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal editará normas complementares à execução deste Decreto.

Art. 6° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário, em especial os artigos 3°, 4°, 10 e 11 do Decreto n° 17204, de 13 de março de 1996.

Brasília, 19 de Março de 1997.

109° da República e 37° de Brasília.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 54, seção 1, 2 e 3 de 20/03/1997 p. 1922, col. 1