DECRETO Nº 18104, DE 19 DE MARÇO DE 1997.

Delega competência ao Secretário de Segurança Pública paia praticar atos administrativos que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no exercício da competência que lhe atribui o artigo 100, incisos VII e XXI, d» Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art 1° - Fica delegada competência ao Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal para ratificar os atos administrativos referidos nos artigos 26 e 43, inciso VI, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993.

Parágrafo Único – a delegação a que se refere este artigo será exercida relativamente às licitações realizadas pela Polícia Civil do Distrito Federal.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Alt. 3° -Revogam-se as disposições em contrario.

Brasília, 19 de Março de 1997.

109° da Republica e 37° de Brasília.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 54, seção 1, 2 e 3 de 20/03/1997 p. 1930, col. 1