DECRETO Nº 18102, DE 18 DE MARÇO DE 1997.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 357.561,00 (trezentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e sessenta e um reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso I, alinea "a", da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 138.000.225/97 e 144.000.093/97, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Região Administrativa IX - Ceilândia e Região Administrativa XIV - São Sebastião crédito suplementar, no valor de R$ 357.561,00 (trezentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e sessenta e um reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei supracitada, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de Março de 1997.
109° da República e 37° de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 53, seção 1, 2 e 3 de 19/03/1997 p. 1887, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 94, seção 1, 2 e 3 de 20/05/1997 p. 3625, col. 2