DECRETO Nº 276 DE 23 DE JANEIRO DE 1964
Cria o Centro de Processamento de Dados do Distrito Federal CPD-DF.
O Prefeito do Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais, decreta :
Art. 1° Fica criado o Centro de Processamento de Dados do Distrito Federal - C.P.D. - D.F., diretamente subordiando à Secretária Geral de Administração.
Parágrafo único - O C.P.D. - D.F. terá independência técnica e será mantido pela Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP até que haja recurso orçamentário na P.D.F.
Art. 2º A programação geral dos trabalhos técnicos do C.P.D. — D.F. será proposto pelo seu Diretor e aprovada, em conjunto, pelo Secretário Geral de Administração da P.D.F. e pelo Presidente da Novacap.
Art. 3º O Diretor do C.P.D. — D.F. será escolhido dentre pessoas de comprovada capacidade técnica especializada em processamento de dados.
Art. 4º Ficam extintas, na Prefeitura do Distrito Federal e nas entidades a ela vincualdas as unidades de processamento de dados.
Art. 5° Ficam transferidos, nesta data, para o Centro de Processamento de Dados do Distrito Federal - C.P.D. —D.F., as máquinas e accessórios, os equipamentos especializados e outros materiais, assim como os móveis e utensílios existentes na Prefeitura, Novacap, Fundações e órgãos a ela vinculados, pertencentes às unidades mecanizadas extintas segundo o artigo anterior, e que sejam necessários a critério de seu Diretor, ao imediato funcionamento do Centro.
Parágrafo único - Os titulares das entidades de que se trata emitirão es respectivos atos de cessão dos materiais e equipamentos necessários diante de lista apresentada pelo Diretor do C.P.D. - D.F.
Art. 6° O pessoal técnico e burocrático das unidades extintas segundo o art. 4º deste Decreto, a critério do Diretor do C.P.D. - D.P., passará a ter exercício no mencionado Centro, mediante portaria do Presidente da Novacap ou do Secretário Geral de Administração, conforme o cargo.
Art. 7°. O Centro de Processamento de Dados do Distrito Federal — C.P.D. — D.F. terá a seguinte estrutura administrativa:
Divisão de Estudos e Planejamentos.
Serviço de Análise e Planejamento.
Serviço de Perfuração e Conferência.
Art. 8°. Ficam criadas as seguintes funções em comissão no Centro de Processameto de Dados:
1 Diretor cio Serviço de Administração — FC 7.
Art. 9º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília em 23 de janeiro de 1954.
Secretário Geral de Administração.
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 20, seção 1, 2 e 3 de 29/01/1964 p. 945, col. 3