DECRETO Nº 18095, DE 14 DE MARÇO DE 1997.
Prorroga prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Divisão Amigável das Terras da Fazenda Brejo ou Torto.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993, e tendo em vista o OI n° 17/97, de 20 de fevereiro de 1997 da Comissão de Divisão Amigável das Terras da Fazenda Brejo ou Torto, decreta:
Art. 1° - Fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias, corridos, a partir de 10 de março de 1997, o prazo para conclusão dos trabalhos da referida Comissão.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
109° da República e 37° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 51, seção 1, 2 e 3 de 17/03/1997 p. 1810, col. 2