DECRETO Nº 2161 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1972.
Abre crédito suplementar no valor de 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5º., item II da Lei nº 5.775, de 27 de dezembro de 1971, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros) às Unidades Orçamentarias abaixo mencionadas, nas dotações que especifica:
3.1.1.1-Pessoal Civil............................ 15.000,00
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
3.1.1.1-Pessoal Civil............................ 10.000,00
POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
3.1.2.0-Material de Consumo..................... 15.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º. item III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentaria do Serviço Autónomo de Limpeza Urbana:
3.2.0.0- TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.5.0- CONTRIBUlÇOES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 3º - Os valores de que trata o presente Decreto serão deduzidos da Atividade SLU/2.039 - Manutenção das Atividades do Serviço Autónomo de Limpeza Urbana, Programa 14 - Saúde e Saneamento, Subprograma 11 - Saneamento Geral e integrarão, na proporção abaixo mencionada, as seguintes Atividades:
Subprograma 01 - Administração
TUR/2.002 - Manutenção das Atividades do Departamento de Turismo................ 15.000,00
Programa 07 - Defesa e Segurança
Subprograma 12 - Segurança Pública
SEP/2.025 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública................. 10.000,00
PMDF/2.026-Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal................ 15.000,00
Art. 4º - O presente Decreto integra o Plano Trimestral de Aplicação, relativo ao 4º Trimestre.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 28 de dezembro de 1972.
84º da República e 13º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 197, seção 1, 2 e 3 de 28/12/1972 p. 1, col. 2