DECRETO Nº 18093, DE 14 DE MARÇO DE 1997.
Delega competência ao Secretário-Adjunto de Obras para a prática dos atos que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos, Vü e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1° - Fica delegada, ao Secretário-Adjunto de Obras do Distrito Federal, competência para praticar todos os atos administrativos inerentes aos Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal-IPDF, Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal-IDHAB e a Companhia Imobiliária de Brasília-TERRACAP que, por força de regimento e de legislação complementar, são atribuições do Titular da Pasta, a qual os referidos Órgãos estão vinculados.
Art. 2° - O disposto no Art. 1° não se aplica aos atos cuja competência para praticá-los é exclusivamente do Titular da Secretaria de Obras do Distrito Federal.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de Março de 1997.
109° da República e 37° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 51, seção 1, 2 e 3 de 17/03/1997 p. 1816, col. 1