DECRETO Nº 2.160 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1972.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.145.078,00 (hum milhão, cento e quarenta e cinco mil e setenta e oito cruzeiros) à dotação de orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5º . item II da Lei nº 5.775, de 27 de dezembro de 1971, combinado com o art. 41, item I das. Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei no. 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de CR$ 1.145.078.00 (hum milhão, cento e quarenta e cinco mil e setenta e oito cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria.
4.3.0.0-TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4.3.3.0-AUXlLIQS PARA OBRAS PÚBLICAS
-Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP.
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, aberto de acordo com a autorização contida no art. 5° da Lei nº 5.775, de 27 de dezembro de 1971, será financiado da seguinte forma:
I- Pela anulação parcial de dotações orçamentarias da Secretaria do Governo, abaixo mencionadas:
3.1.2.0- Material de Consumo.,.............. 23.500,00
3.1.3.0- Serviços de Terceiros ..................10.000,00
3.1.4.0- Encargos Diversos.................... 19.200,00
4.1.2.0- Serviços em Regime de Programação Especial:..............5.800,00
4.1.3.0. - Equipamentos e Instalações............... 31,500,00
4.1.4.0-Material Permanente..................... 36.500,00
II- Pela Reserva de Contingência......................... 18.578,00
III-Pelos recursos a que se refere o item n II do § 1º do art. 43 da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964....................... 1.000.000,00
Art. 3º - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão o Projeto NOV/1.006 - Conservação, Adaptação e Manutenção dos Prédios e Próprios do Poder Público, Programa 01 - Administração, Subprograma 01 - Administração e, serão deduzidos do seguinte Projeto e Atividade:
Programa 10 - Habitação e Planejamento Urbano
Subprograma 04 - Planos Gerais
SEG/1.055 - Atividades e Projetos Prioritários 5.800,00
Subprograma 01 - Administração
SEG/2.006 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo............ 120.700,00
Art. 4º - O presente crédito integra o Plano Trimestral de Aplicação relativo ao 4º Trimestre.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 28 de dezembro de 1972.
84º da República e 13º de Brasília.
(Republicado do DISTRITO FEDERAL Nº 197, de 28/12/72, página 1, devido a lapsos dá revisão).
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 197, seção 1, 2 e 3 de 28/12/1972 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 6, seção 1, 2 e 3 de 10/01/1973 p. 4, col. 1