DECRETO Nº 18.089 , DE 12 DE MARÇO DE 1997
Abre credito suplementar, no valor de R$ 1.260.000,00 (hum milhão, duzentos, e sessenta mil reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art.100, inciso VII,da Lei Orgânica do Distrito Federal,combinado com o art.6°, inciso I, alinea"a", da Lei n ° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, e o que consta do processo n° 030.001.789/97, decreta:
Art.1° Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal credito suplementar, no valor de R$ 1.260.000,00 (hum milhao,duzent sesessenta mil reais), para atender as programacoes orcamentarias indicadas no Anexo I.
Art.2° O credito suplementar de que trata o artigo anterior sera financiado nos termos do art. 43 , §1°, inciso III, da Lei n °4.320, de 17 de março de 1964, pela anulaçao parcial das dotacoes orcamentarias constantes do Anexo II.
Art.3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Art.4° Revogam-se as disposicoes em contrario.
Brasília, 12 de Março de 1997.
109° da Republica e 37° de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 49, seção 1, 2 e 3 de 13/03/1997 p. 1731, col. 1