DECRETO Nº 18088, DE 12 DE MARÇO DE 1997.
Constitui Grupo de Trabalho - GT para supervisionar a alienação de acoes preferenciais do capital social da Companhia Energética de Brasília - CEB de propriedade de órgãos e entidades do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII, XX e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 3° da Lei n° 5.721, de 26 de outubro de 1971, decreta:
Art. 1° Fica constituído Grupo de Trabalho para supervisionar a alienação, por intermédio da BRB - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, de acoes preferenciais nominativas do capital social da Companhia Energética de Brasília - CEB, de propriedade de órgãos e entidades do Distrito Federal.
Art. 2° O Grupo de Trabalho sera composto pelo Sr. Martin Wimer, do Banco de Brasília - BRB, que a presidira, e Srs. Eduardo Costa e Oliveira, da Secretaria de Fazenda e Planejamento, José Carlos Vidal, Diretor-Presidente, Francisco Ivaldo Andrade Frota, Diretor de Relações com o Mercado, da Companhia Energética de Brasília - CEB, e Juvêncio Cavalcante Braga, do Banco de Brasília – BRB.
Art. 3° A alienação das acoes sera feita por intermédio da BRB - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, mediante contrato a ser celebrado com a Secretaria de Fazenda e Planejamento.
Art. 4° O Grupo de Trabalho de que trata este Decreto apresentara ao Chefe do Executivo relatório conclusivo da operação no prazo de ate 90 (noventa) dias.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de Março de 1997.
109° da Republica e 37° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 49, seção 1, 2 e 3 de 13/03/1997 p. 1731, col. 1