DECRETO Nº 2.159 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1972.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 46.000,00 (quarenta e seis mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5º., item II da Lei nº 5 775, de 27 de dezembro de 1971, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo 26638/72,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 46.000,00 (quarenta e seis mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
4.3.0.0. - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4.3.3.0 - Auxílios para Obras Públicas - Fundação do Serviço Social
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, aberto de acordo com a autorização contida no artigo 5o., da Lei 5 775, de 27 de dezembro de 1971, será financiado com os recursos a que se refere o item II do § 1º., do art. 43, da Lei nº 4 320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - O valor de que trata o presente Decreto integrará o Projeto FSS/1.013 - Construção de Centros de Reeducação de Menores e de Centros Comunitários, Programa 03 - Assistência e Previdência e Subprograma 04 Assistência Social.
Art. 4º O presente Decreto integrará o Plano Trimestral de Aplicação, relativo ao 4º Trimestre.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 28 de dezembro de 1972.
84º da República e 13º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 197, seção 1, 2 e 3 de 28/12/1972 p. 1, col. 1