DECRETO N° 2157 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1972.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 9.000,00 (nove mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5°., item II da Lei n° 5775, de 27 de dezembro de 1971, combinando com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°. 4320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n°
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor Cr$ 9.000,00 (nove mil cruzeiros na seguinte dotação orçamentaria:
3.2.0.0 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.1.5 - INSTITUIÇÕES PRIVADAS
Instituto Educacional e Social Evangélico 2.000,00
Centro Assistencial e Educacional da Paróquia da Santa Cruz 7.000,00
Art. 2°. - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°, item III da Lei n° 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentaria da Secretaria de Educação e Cultura:
3.2.0. 0 TRANSFERÊNCIA S CORRENTES
3.2.1.5 - INSTITUIÇÕES PRIVADAS
Instituto Educacional e Social Evangélico 2.000,00
Centro Assistencial e Educadonal da Paróquia da Santa Cruz. 7.000,00
Art. 3° - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a Atividade SSS/2.022 - Subvenções às Entidades Privadas do Distrito Federal, Programa 03 - Assistência e Previdência, Subprograma 04 - Assistência Social, e serão deduzidos da Atividade SEC/2.030 - Assistência Financeira às Entidades da Rede de Ensino Privado do Distrito Federal, Programa 08 - Educação e Subprograma 01 - Administração.
Art. 4° - O crédito suplementar de que trata o presente Decreto integra o Plano Trimestral de Aplicação, relativo ao 4° Trimestre.
Art. 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 26 de dezembro de 1972
84º da República e 13° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 195, seção 1, 2 e 3 de 26/12/1972 p. 3, col. 1