DECRETO Nº 18.074, DE 7 DE MARÇO DE 1997
Dispõe sobre criação da Carteira de Identificação dos integrantes do Conselho Distrital de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, nos termos da Lei 1175, de 29 de julho de 1996 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA :
Art. 1°. Fica criada identificação especial para os integrantes do Conselho Distrital de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, nos temos da Lei n° 1.175, de 29 de julho de 1996.
Art. 2° A identificação especial terá validade em todo Distrito Federal e será elaborada pelo Conselho Distrital, de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana e expedida pela Casa Militar, de acordo com modelo constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 3° A identificação especial somente poderá ser utilizada por integrantes do Conselho, em exercício das prerrogativas previstas em Lei, tendo prazo de validade de dois anos.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Ficam revogadas as disposições em contrario.
Brasilia, 07 de março de 1997.
109° da República e 37° de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 46, seção 1, 2 e 3 de 10/03/1997 p. 1604, col. 2