DECRETO N° 2156 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1972.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 8.200.000,00 (oito milhões e duzentos mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5°, item II da Lei n° 5775, de 27 de dezembro de 1971, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 101567/72,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras do DISTRITO FEDERAL, o crédito suplementar no valor de Cr$ 8.200.000,00 (oito milhões e duzentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
4.3.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4.3.3.0 - AUXÍLIOS PARA OBRAS PUBLICAS
- Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artjgo anterior, aberto de acordo com a autorização contida no art. 5°, da Lei 5.775 de 27 de dezembro de 1971, será financiado com os recursos a que se refere o Item II do parágrafo 1° do art. 43 da Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° - O valor de que trata o presente Decreto integrará o Projeto NOV/1.042 - Urbanização do Plano Piloto e Setores, programa 10 - Habitação e Planejamento Urbano e Subprograma 06 - Planejqmento Urbano.
Art. 4° - O presente crédito integrará o Plano Trimestral de Aplicação, relativo ao 4° Trimestre.
Art. 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 26 de dezembro de 1972
84° da República e 13° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 195, seção 1, 2 e 3 de 26/12/1972 p. 3, col. 1