DECRETO Nº 18.072, DE 7 DE MARÇO DE 1997.
Aprova Projeto de Urbanismo na Região Administrativa de Brasília - RA I e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o que consta no Processo n° 030.002.780/96, decreta:
Art. 1° Fica aprovado o Projeto Urbanístico de parcelamentos dos Lotes n° 01 ao 10 do Trecho 03, Setor de Mútiplas Atividades Sul - SMAS, Região Administrativa de Brasília - RÃ I, consubstanciado no Projeto de Urbanismo Parcelamento - URB 08/97 e respectivo Memorial Descritivo - MDE 08/97, bem como nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 08/97.
Parágrafo único. O Memorial Descritivo - MDE 08/97 e as Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 08/97 são partes integrantes do presente Decreto, na forma do Anexo I.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
109° da República e 37° de Brasília.
Republicado no DODF de 19/03/1997 p1881.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 46, seção 1, 2 e 3 de 10/03/1997 p. 1599, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 53, seção 1, 2 e 3 de 19/03/1997 p. 1881, col. 2