DECRETO Nº 18.071 , DE 7 DE MARÇO DE 1997
Aprova projeto urbanístico de parcelamento na área que menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 24, da Lei n° 353, de 18 de novembro de 1992, decreta:
Art. 1° Fica aprovado o projeto urbanístico de parcelamento do lote “F”, da QE 23, do Setor Residencial Indústria e Abastecimento - SRIA II, na Região Administrativa do Guará - RA X, consubstanciado nos Projetos de Urbanismo - Parcelamento URB 12/97, Geométrico Planimétrico PLN 12/97, no Memorial Descritivo MDE 12/97, e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 12/97.
Parágrafo único. O Memorial Descritivo MDE 12/97 e as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 12/97 são partes integrantes deste Decreto, na forma do Anexo I.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 07 de Março de 1997.
109° da República e 37° de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 46, seção 1, 2 e 3 de 10/03/1997 p. 1598, col. 1