DECRETO N° 2155 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1972
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 15.000,000 (quinze mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5°., item II da Lei n°. 5 775, de 27 de dezembro de 1971 combinado com o art. 41. item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consto no Processo n° 780441/72,
Art. 1° - Fica aberto à Administração da Estação Rodoviária de Brasilia - AERB, o crédito suplementar no valor de Cr$ 15.000.00 (quinze mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
3.1.2.0 - Material de Consumo 10.000.00
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.7.0 - Diversas Transferências Correntes 5.000.00
Art. 2°. - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°., item III da Lei n°. 4.320. de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, das seguintes dotações orçamentarias da própria Administração da Estação Rodoviária de Brasília-AERB:
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.3.0 - Transferência de Assistência e Previdência Social 5.000.00
4.1.1.0 - Obras Públicas 10.000.00
Art. 3° - Os valores de que trata o presente Decreto integram a Atividade AERB-2.040 - Manutenção das Atividades da Administração da Estação Rodoviária de Brasília - AERB. Programa 15 - Transporte e Subprograma 01 - Administração.
Art. 4° - O presente crédito integra o Plano Trimestral de Aplicação, relativo ao 4° Trimestre.
Art. 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário
Distrito Federal, 26 de dezembro de 1972
84° da República e 13° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 195, seção 1, 2 e 3 de 26/12/1972 p. 2, col. 1