DECRETO Nº 18.067, DE 6 DE MARÇO DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de RS 4.642.575,00 (quatro milhões, seiscentos e quarenta e dois mil e quinhentos e setenta e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso I, alinea "a", da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 030.001.496/97, 082.001.821/97 e 082.001.886/97, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Fundação Educacional do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 4.642.575,00 (quatro milhões, seiscentos e quarenta e dois mil e quinhentos e setenta e cinco reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1994, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo III.
Art. 3° Em função do disposto no art. 1°,. a Receita da Fundação Educacional do Distrito Federal fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
109° da República e 37° de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 45, seção 1, 2 e 3 de 07/03/1997 p. 1554, col. 1