DECRETO Nº 18.064, DE 5 DE MARÇO DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.506.268,00 (um milhão, quinhentos e seis mil, duzentos e sessenta e oito reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso III da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 061.000.933/97, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Fundação Hospitalar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 1.506.268,00 (um milhão, quinhentos e seis mil, duzentos e sessenta e oito reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado -nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 desmarco de 1964, pela incorporação dos recursos do Convênio n° 96041-0/96 firmado com a Câmara dos Deputados.
Art. 3° Em função do disposto no art. 1°, a receita da unidade fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 05 de Março de 1997.
109° da República e 37° de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 44, seção 1, 2 e 3 de 06/03/1997 p. 1527, col. 1