DECRETO Nº 18062, DE 5 DE MARÇO DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 177.600,00 (cento e setenta e sete mil e seiscentos reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6o, inciso I, alínea "a", da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I,das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Administração crédito suplementar no valor de R$ 177.600,00 (cento e setenta e sete mil e seiscentos reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art.43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto, entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
109° da República e 37° de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 44, seção 1, 2 e 3 de 06/03/1997 p. 1526, col. 1