DECRETO Nº 18.061, DE 5 DE MARÇO DE 1997
Atribui à Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP a função de Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, Incisos VII e X da Lei Orgânica do Distrito Federal, e:
Considerando a necessidade de gerar condições adequadas à expansão de investimentos privados no Distrito Federal;
Considerando que os setores industrial e de serviços devem ser estimulados a crescerem de forma a se promover o desenvolvimento econômico e social do Distrito Federal, reduzindo os índices de desemprego e elevando os níveis da arrecadação fiscal;
Considerando, finalmente, que a Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP - tem obtido êxito na realização de parcerias entre o poder público e a iniciativa privada - a exemplo dos Projetos "Orla" e "Parque Aquático de Brasília", entre outros - que a credenciam a desempenhar funções de fomento no âmbito de programas de desenvolvimento econômico, DECRETA :
Art. 1° - A Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP - exercerá a função de Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal na operacionalização e implementação de programas e projetos de fomento, especialmente no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Social do Distrito Federal - PADES/DF, instituído pela Lei n° 1.314, de 19 de dezembro de 1996, atuando, no que couber, sob a coordena..o do Conselho de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal.
Art. 2° - No prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação deste Decreto, a Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP - deverá adequar sua estrutura, b e m com o seus Estatutos Sociais, com vistas ao desempenho da função que lhe é atribuída.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 05 de Março de 1997.
109° da República e 37° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 44, seção 1, 2 e 3 de 06/03/1997 p. 1526, col. 1