DECRETO N° 2153 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1972
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 87.013,88 (oitenta e sete mil, treze cruzeiros e oitenta e oito centavos) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5°. item II da Lei n°. 5.775, de 27 de dezembro de 1971, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 25.942/72,
Art. 1° - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 87.013,88 (oitenta e sete mil, treze cruzeiros e oitenta e centavos) às Unidades Orçamentarias abaixo mencionadas, nas dotações que especifica:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
4.3.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4.3.4.0 - AUXÍLIOS PARA EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES
- Fundação Cultural do Distrito Federal. 31.013,88
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA, ESPORTES E RECREAÇÃO
3.1.1.1 - Pessoal Civil 56.000,00
Art. 2°. - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°. item III da Lei n°.4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, de dotações orçamentarias das Unidades que se seguem:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
3.2.0.0 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.1.4 - INSTITUIÇÕES DO DISTRITO FEDERAL
- Fundação Cultural do Distrito Federal
SERVIÇO AUTÓNOMO DE LIMPEZA URBANA
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.5.0 - Contribuições de Previdência Social 72.047,20
Art. 3° - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão as seguintes Atividades:
Subprograma 01 - Administração
DEFER/2.038 - Manutenção das Atividades do Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação 56.000,00
Subprograma 12 - Difusão Cultural
FCDF/2.0.33- Manutenção das Atividades da Fundação Cultural do Distrito Federal 31.013,88
Art. 4° - Os valores de que trata o art. 2° serão deduzidos da seguinte programação:
Subprograma 12 - Difusão Cultural
FCDF/2.033 - Manutenção das Atividades da Fundação Cultural do Distrito Federal 14.966,68
Programa 14 - Saúde e Saneamento
Subprograma 11 - Saneamento Geral
SLU/2.039 - Manutenção das Atividades do Serviço Autónomo de Limpeza Urbana 72.047,20
Art. 5° - O presente crédito integra o Plano Trimestral de Aplicação, relativo ao 4°. Trimestre.
Art. 6° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 26 de dezembro de 1972.
84° da República e 13º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 195, seção 1, 2 e 3 de 26/12/1972 p. 1, col. 1