DECRETO Nº 18056, DE 3 DE MARÇO DE 1997.
Abre credito suplementar, no valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6o, inciso I, alinea "a", da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, e o que consta do processo n° 030.001.493/97, decreta:
Art. 1° Fica aberto a Fundação Educacional do Federal credito suplementar, no valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), para atender as programações orçamentarias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O credito suplementar de que trata o artigo anterior sera financiado nos termos do art. 43, § Io, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentaria constante do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as. disposições em contrario.
109° da Republica e 37° de Brasilia
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 42, seção 1, 2 e 3 de 04/03/1997 p. 1450, col. 1