DECRETO Nº 18052, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1997.
Cria a Secretaria Executiva para Implantação do Complexo Industrial do Porto Seco no Setor de Indústria e Comércio de Apoio de Santa Maria, RA XIII, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL , no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista da Lei n° 1.329, de 26 de dezembro de 1996, publicada no DODF de 22 de janeiro de 1997, e considerando a necessidade de:
implantar o Setor de Indústria e Comércio de Apoio de Santa Maria na Região Administrativa XIII, denominado Complexo Industrial do Porto Seco do Distrito Federal;
dotar o Complexo Industrial do Porto Seco do Distrito Federal dos meios indispensáveis para prover o desenvolvimento da produção industrial e agrícola do Distrito Federal e do Entorno, conferindo condições para competir nos cenários nacional e internacional, fomentar a descentralização e o desenvolvimento do Distrito Federal, reduzindo as desigualdades socio-economicas de Brasília para com os municípios da Região do Entorno, e estimular a criação de novos empregos e geração de renda, DECRETA :
Art. 1° Fica criada a Secretaria Executiva para a Implantação do Complexo Industrial do Porto Seco do Distrito Federal, para atender aos seguintes objetivos:
I - promover os estudos e definir o local do Complexo Industrial do Porto Seco do Distrito Federal, dimensionando a área e o processo de ocupação pelas Empresas, no que diz respeito às atividades de carga, descarga, exportação e importa..o das mercadorias que circularão para o abastecimento da região, tendo em vista as facilidades de acesso rodoviário, ferroviário e aeroviário, bem como as condições topográficas da área projetada;
II - maximizar os benefícios econômicos e sociais adequando-os às disponibilidades orçamentárias do Distrito Federal no que diz respeito a arrecadação tributária, gera..o de empregos, obras de infraestruturas viárias, de energia elétrica, abastecimento de água, esgotamento sanitário, transporte urbano e comunicações;
III - assegurar a participação da iniciativa privada e de suas entidades representativas no estabelecimento das definições dos princípios gerenciais objetivando viabilizar a implantação do Complexo Industrial do Porto Seco do Distrito Federal para assegurar a competitividade da economia regional. ,
Art. 2° A Secretaria Executiva será constituída pelo Subsecretário de Articulação para o Desenvolvimento do Entorno, que a coordenará, pelos Secretários da Indústria e Comércio, dos Transportes, de Obras e do Trabalho e pelos Presidentes da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP e do Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – IPDF.
Art. 3° A Secretaria Executiva para Implantação do Complexo Industrial do Porto Seco, fica assegurado a adoção de todas as medidas e providências complementares necessárias ao desempenho de suas tarefas.
Art. 4° A Secretaria Executiva apresentará a cada 90 (noventa) dias, da publicação deste Decreto, relatório das atividades estabelecidas no Art. 1°.
Art. 5° Este Decreto entra e m vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de fevereiro de 1997
109° da República e 37° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 41, seção 1, 2 e 3 de 03/03/1997 p. 1386, col. 2