DECRETO Nº 18.051, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1997.
Abre credito suplementar, no valor de R$ 14.302.000.00 (quatorze milhões ,trezentos e dois mil reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art.100,inciso VII,da lei orgânica do distrito federal, combinado com o art.,6°,inciso I, alínea "a", da Lei n° 1.363, dar 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto á Secretaria de Obras e à Companhia Urbanizadora da Nova Capital crédito suplementar, no valor de RS 14.302.000,00 (quatorze milhões, trezentos e dois mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de fevereiro de 1997
109° da República e 37° de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 41, seção 1, 2 e 3 de 03/03/1997 p. 1385, col. 2