DECRETO N° 2152 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1972
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art.5°, item II da Lei n° 5775, de 27 de dezembro de 1971, combinado com art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°4320de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 17231/72.
Art. 1° - Fica aberta à Secretaria de Serviços Públicos do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
4.0.0.0. - DESPESAS DE CAPITAL
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior aberto de acordo com autorização contida no art. 5°, da Lei n° 5 775, de 27 de dezembro de 1971, será financiado com os recursos a que se refere o item II do parágrafo 1° do art. 43 da Lei n° 4320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° - O valor de que trata o presente Decreto integrará o Projeto SSP/1.053 - Construção de Terminais e Abrigos de Passageiros no Plano Piloto e Cidades Satélites, Programa 15 - Transporte e Subprograma 04 - Rodoviário.
Art. 4° - O presente crédito integrará o Plano Trimestral de Aplicação, relativo ao 4° Trimestre.
Art. 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 21 de dezembro de 1972.
84° da República e 13° de Brasília.
(Republicado do "DISTRITO FEDERAL" n° 193, de 21/12/72, devido a lapso de revisão).
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 193, seção 1, 2 e 3 de 21/12/1972 p. 2, col. 4 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 25, seção 1, 2 e 3 de 13/02/1973 p. 1, col. 2