DECRETO Nº 18.047, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 105.500,00 (cento e cinco mil e quinhentos reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso III, da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n" 4.320, de 17 de marco de 1964, e o que consta do processo n° 072.000.025/97, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural crédito suplementar, no valor de R$ 105.500,00 (cento e cinco mil e quinhentos reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei supracitada,'pelo excesso de arrecadação proveniente do Contrato n° CFP/013/96-STb, firmado entre o Distrito Federal, por meio da Secretaria de Trabalho, com a interveniência do DEPEM, e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural.
Art. 3° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentaria interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° Em função do disposto no artigo anterior, a receita da unidade fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, 27 de Fevereiro de 1997.
109° da República e 37° de Brasilia.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 40, seção 1, 2 e 3 de 28/02/1997 p. 1354, col. 1