DECRETO N° 2151 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1972.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.836.000,00 (três milhões, oitocentos e trinta e seis mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifico.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5°, item II da Lei n° 5 775, de 17 de dezembro de 1971, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n°. 26.141/72,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.836.000.00 (três milhões, oitocentos e trinta e seis mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
4.3.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4.3.3.0 - AUXÍLIOS PARA OBRAS PUBLICAS
Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP 500.000,00
- Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER-DF 3.336.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, aberto de acordo com a autorização contida no art. 5° da Lei n° 5 775, de 27 de dezembro de 1971, será financiado da seguinte forma:
I - Pela anulação parcial da dotação orçamentaria da Secretaria de Segurança Pública, abaixo discriminada:
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros 1.000.000,00
II - a) Pelo excesso de arrecadação da Taxa Rodoviária Única 1.996.000.00
b) Pelo excesso de arrecadação do Imposto Único sobre Minerais do Pais 840.000,00
Art. 3° - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão na proporção abaixo discriminada, os seguintes Projetos:
Programa 10 - Habitação e Planejamento Urbano
Subprograma 06 - Planejamento Urbano
NOV/1.042 - Urbanização do Plano Piloto e Setores 500.000,00 Programa 15 - Transporte Subprograma 04 - Rodoviário
DER/1.054 - Execução do Plano Rodoviário do Distrito Federal..3.336.000,00
Art. 4° - O valor de que trata o item I do art. 2° do presente Decreto será deduzido da seguinte Atividade:
Subprograma 04 - Rodoviário SEP/2.043 - Sinalização de Vias Públicas a cargo do DETRAN, 1.000.000,00
Art. 5° - O presente crédito integra o Plano Trimestral de Aplicação, relativo ao 4° Trimestre.
Art. 6° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 21 de dezembro de 1972.
84º da República e 13° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 193, seção 1, 2 e 3 de 21/12/1972 p. 2, col. 3