DECRETO Nº 18.045, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 4.867.046,00 (quatro milhões, oito centos e sessenta e sete mil e quarenta e seis reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso III, da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.001.030/97, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Obras crédito suplementar, no valor de R$ 4.867.046,00 (quatro milhões, oitocentos e sessenta e sete mil e quarenta e seis reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso IV, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo produto de operações de crédito proveniente dos Contratos n°s 23.893-71, 22.034-55, 23.889-99 e 23.26Q-52, firmados entre a Caixa Econômica Federal e o Governo do Distrito Federal, com a interveniência da Companhia de Água e Esgotos de Brasília – CAESB.
Art. 3° Em função do artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentaria interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de fevereiro de 1997.
109° da República e 37° de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 39, seção 1, 2 e 3 de 27/02/1997 p. 1314, col. 1