SINJ-DF

DECRETO Nº 18.044, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1997

Dispõe sobre a prorrogação da cessão de servidores do Distrito Federal

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, incisos VII, XXI e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1° A cessão de servidores da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal para exercício em outros órgãos ou entidades do Poder Executivo do Distrito Federal ficam prorrogadas até 31 de março de 1997, mantidas as mesmas condições estabelecidas.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 26 de fevereiro de 1997

109° da República e 37° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 39, seção 1, 2 e 3 de 27/02/1997 p. 1314, col. 1