DECRETO Nº 2150 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1972
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5°, Item II da Lei n° 5. 775.de 27 de dezembro de 1971, combinado com o art. 41, Item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 26.345/72,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Agricultura e Produção do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
3.2.0.0 TRANSFERENCIA S CORRENTES
3.2.1.0 - SUBVENÇÕES SOCIAIS FEDERAL INSTITUICÕES DO DISTRITO
- Fundação Zoobotânica do Distrito Federal -Pessoal e Encargos Sociais
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art 43 parágrafo 1°, item III da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, de dotações orçamentárias das Unidades que se seguem:
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO
3.2.0.0 TRANSFERENCIAS CORRENTES
3.2.3.0 - Transferências de Assistênci a e Previdênci a Social 55.000 00
3.1.1.1 Pessoal Civil 60.000,00
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
3.1.1.0 - Pessoal Civil 270.000,00
3.2.0.0 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.3.0 - Transferências de Assistência e Previdência Social 30.000,00
SECRETARIA DE SERVIÇOS SOCIAIS
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.3.0 - Transferências de Assistência e Previdência Social 60.000,00
3.2.7.0 - Diversas Transferências Correntes 15.000,00
3.1.1.1 - Pessoal Civil 60.000,00
3.2.0.0 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.3.0 - Transferências de Assistênci a e Previdência Social 10.000,00
CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL
3.1.1.1 - Pessoal Militar 700,000,00
SERVIÇO AUTÓNOMO DE LIMPEZA URBANA
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRRENTES
3.2.5.0 - Contribuições de Previdências Social 140.000,00.
Art. 3° - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a Atividade FZDF/2.020 - Manutenção das Atividades da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, Programa 02 - Agropecuária, Subprograma 01 - Administração e serão deduzidos, na proporção abaixo mencionada, das sequintes Atividades:
Subprograma 01 - Administração
SSP/2.014 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Públicos 300,000,00
SVO/2.015 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Viação e Obras 70.000,00
Subprograma 07 - Administração Fiscal e Financeira
SEF/2.017 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças 60.000,00
Subprograma 01 - Administração
SAP/2.019 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e produção 55.000,00
Programa 03 - Assistência e Previdência
Subprograma 01 - Administração
SSS/2,021 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Sociais, 75.000,00
Programa 07 - Defesa e Segurança
Subprograma 12 - Segurança Pública
CBDF/2.027 - Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal 700.000,00
0 Programa 14 - Saúde e Saneamento
Subprograma 11 - Saneamento Geral
SLU/2,039 - Manutenção das Atividades do Serviço Autónomo de Limpeza Urbana 140.000,00
Art. 4° - O presente crédito integra o Plano Trimestral de Aplicação relativo ao 4° Trimestre.
Art. 5 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 21 de dezembro de 1972.
84° da República e 13° de Brasília
(Republicado do "DISTRITO FEDERAL" n° 193, de 21/12/1972, devido a lapso de revisão).
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 25 de 13/02/1973
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 193, seção 1, 2 e 3 de 21/12/1972 p. 2, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 25, seção 1, 2 e 3 de 13/02/1973 p. 1, col. 1