DECRETO Nº 18.041,DE 25 DE FEVEREIRO DE 1997
Abre crédito suplementar,no valor de R$20.000,00(vinte mil reais),para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art.100, inciso VII,da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art.6°, inciso I, alinea"a",da Lei n°1.363,de 30 de dezembro de 1996, e com o art.41,inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro,aprovadas pela Lei n°4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n°138.000.161/97 , decreta:
Art.1° Fica aberto à Região Administrativa IX - Ceilândia crédito suplementar,no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais),para atender à programação orçamentária , indicada no Anexo I .
Art.2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art.43, § I° , inciso III , da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II .
Art.3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de Fevereiro de 1997
109° da República e 37° de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 38, seção 1, 2 e 3 de 26/02/1997 p. 1287, col. 2