DECRETO Nº 18040,DE 25 DE FEVEREIRO DE 1997
Abre crédito suplementar,no valor de R$40.000,00(quarenta mil reais),para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art.100, inciso VII,da Lei Orgânica do Distrito Federal,combinado com o art.6° , inciso I ,alinea "a",da Lei n°1.363,de 30 de dezembro de 1996, e com o art.41,inciso I , das Normas Gerais de Direito Financeiro,aprovadas pela Lei n°4.320,de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.001.250/97,decreta:
Art.1° Fica aberto à Secretaria de Transportes crédito suplementar,no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais),para atenderá programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art.2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art.43, § 1°, inciso III, da Lei n°4.320,de 17 de março de 1964, pela anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II .
Art.3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art.4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília , 25 de Fevereiro de 1997
109° da República e 37° de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 38, seção 1, 2 e 3 de 26/02/1997 p. 1287, col. 1