DECRETO Nº 18038, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VTI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso III, da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 193.000.025/97, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente do Convénio n° 017/96, firmado entre CAPES e FAPDF, na forma do Anexo I.
Art. 3° As despesas decorrentes do presente Decreto serão ajustadas pela Unidade Orçamentaria interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° Em função do art. 2° a receita da Unidade fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de Fevereiro de 1997
109° da República e 37° de Brasília
Republicado no DODF de 26/03/1997 p 2093.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 38, seção 1, 2 e 3 de 26/02/1997 p. 1286, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 58, seção 1, 2 e 3 de 26/03/1997 p. 2093, col. 2