DECRETO Nº 2149 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1972
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 13.700.00 (treze mil e setecentos cruzeiros) à dotoção do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando dos atribuições que lhe confere o art. 5°. item II da Lei 5 775. dê 27 de dezembro de 1.971, combinado com o art. 41 item I das Normas Gerais de Direito Ftnanceiro. aprovados pela Lei nc 4.320 de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no processo n° 360959 72
Art. 1° - Fica aberto à Região Administrativa VI Planaltiria, o crédito suplementar no valor de Cr$ 13.700.00 (treze mil e setecentos cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros............. 700,00
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações....................... 13000.00,
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do ort. 43, parágrafo 1°, item III da Lei 4 320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, das seguintes dotações orçamentarias do própria Região Administrativa VI Planaltina;
3.1.4.0 - Encargos Diversos............................. 700,00
4.1.4.0 - Material Permanente...................... 13.000,00
Art. 3° - Os valores de que trata o presente Decreto integram a Atividade RA 2.012 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Planaltino, Programa 01 Administração e Subprograma 01 - Administração.
Art. 4° - O presente crédito intregrará o Plano Trimestral de Aplicação, relativo ao 4° Trimestre.
Art. 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Distrito Foderal. 21 de dezembro de 1972
84° da República e 13° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 193, seção 1, 2 e 3 de 21/12/1972 p. 2, col. 1