DECRETO N° 2148, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1972
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 918.280,29 (novecentos e dezoito mil, duzentos e oitenta cruzeiros e vinte e nove centavos) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5°, item II da Lei n° 5.775, de 27 de dezembro de 1.971, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 23.628/72,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 918.280,29 (novecentos e dezoito mil, duzentos e oitenta cruzeiros e vinte e nove centavos) na seguinte dotação orçamentaria:
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIA S CORRENTES
3.2.1.4 - INSTITUIÇÕES DO DISTRITO FEDERAL
Fundação do Serviço Social do Distrito Federal
01 - Pessoal e Encargos Sociais ........................918.280,29
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, aberto de acordo com a autorização contida no art. 5° da Lei 5.775, de 27 de dezembro de 1971, será financiado da seguinte forma:
I - Pela anulação parcial das dotações orçamentarias da Secretaria de Serviços Sociais, abaixo discriminados:
3.1.2.0 - Material de Consumo ..........................949,40
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros.......................... 60.000,00
3.1.4.0 - Encargos Diversos ............................22.000,00
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações ........................3.050,60
4.1.4.0 - Material Permanente................................. 18.000,00
II - Pelos recursos a que se refere o item II do parágrafo 1° do art. 43, da Lei n° 4.320, de 17 demarco de 1964............................. 814.280,29
Art. 3° - Os valores de que trata o presente Decreto, integrarão a Atividade FSS/2.023 - Manutenção das Atividades da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal, Programa 03 - Assistência é Previdência, Subprograma 04 Assistência Social e serão deduzidos, na proporção abaixo discriminada, da seguinte Atividade:
Programa 03 - Assistência e Previdência
Subprograma 01 - Administração
SSS/2.021 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Sociais do Distrito Federal .............................104.000,00
Art. 4° - O presente crédito integra o Plano Trimestral de Aplicação, relativo ao 4° Trimestre.
Art. 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 21 de dezembro de 1972.
84° da República e 13° de Brasília.
(Republicado do "DISTRITO FEDERAL" n° 193 de 21/12/1972, devido a lapso de revisão).
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 193, seção 1, 2 e 3 de 21/12/1972 p. 1, col. 5 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 26, seção 1, 2 e 3 de 14/02/1973 p. 1, col. 1