DECRETO Nº 18.028, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 18.460,00 (dezoito mil, quatrocentos e sessenta reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
A VTCE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso I, alínea "c", da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 082.019.768/96, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Educação crédito suplementar, no valor de RS 18.460,00 (dezoito mil, quatrocentos e sessenta reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de recursos de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial relativo ao Convênio n" 5216/95, firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE/MEC.
Art. 3° Em função do artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida dos valores constantes do Anexo I.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de fevereiro de 1997.
109° dá República e 37° de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 34, seção 1, 2 e 3 de 20/02/1997 p. 1170, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 40, seção 1, 2 e 3 de 28/02/1997 p. 1354, col. 2