DECRETO Nº 18024, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1997
Revoga o Decreto n° 15.858, de 23 de agosto de 1994 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, Considerando que cabe ao Distrito Federal ordenar a ocupação do solo de seu território;
Considerando que a área em questão não se reveste de relevante interesse sócia!;
Considerando o apoio do Governo do Distrito Federal aos empreendimentos econômicos que visem a geração de empregos;
Considerando a integração da área no desenvolvimento econômico do Projeto Orla;
Considerando falta de interesse público, conforme manifestado pela Terracap na integração em seu patrimônio da área em questão, demonstrada no Processo n° 030.000.618-94-4, DECRETA:
Art. 1° Fica revogado o Decreto n° 15.858, de 23 de agosto de 1994.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário
Brasília, 14 de fevereiro de 1997
109° da República e 37° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 31, seção 1, 2 e 3 de 17/02/1997 p. 1077, col. 2