DECRETO Nº 18022, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso I, alínea “a”, da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.000.904/97, decreta:
Art. 1° Fica aberto á Companhia Urbanizadora da Nova Capital crédito suplementar, no valor de R$ 6.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), para atender á programação orçamentaria indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei supracitada, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentaria constante do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de Fevereiro de 1997
109° da Republica e 37° de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 30, seção 1, 2 e 3 de 14/02/1997 p. 1023, col. 2