DECRETO Nº 18.020, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1997.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 178.100,00 (cento e setenta e oito mil e cem reais), -para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso III, alínea "a", da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,- e o que consta do processo n° 137.000.203/97, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Região Administrativa III - Taguatinga e à Região Administrativa X - Guará crédito suplementar, no valor de R$ 178.100,00 (cento e setenta e oito mil e cem reais), para atender ás programações orçamentarias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei supracitada, pela anulação parcial das dotações orçamentarias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de Fevereiro de 1997.
109° da República e 37° de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 30, seção 1, 2 e 3 de 14/02/1997 p. 1022, col. 2