DECRETO Nº 18019, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.422.160,00 (hum milhão, quatrocentos e vinte e dois mil, cento e sessenta reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei, Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, Inciso I, alinea "b', da Lei n" 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e coo o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 053.000079/97, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 1.422.160,00 (num milhão, quatrocentos e vinte e dois mil, cento e sessenta reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de recursos provenientes de excesso de arrecadação de taxa de segurança contra incêndio.
Art. 3° Em função do disposto no artigo 1°, a receita do Tesouro do Distrito Federal fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4° A despesa decorrente do presente decreto será ajustada pela Unidade Orçamentaria interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de Fevereiro de 1996
109° da República e 37° de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 30, seção 1, 2 e 3 de 14/02/1997 p. 1022, col. 1