DECRETO Nº 18015, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1997
Aprova a inclusão de nota na NGB 168/86, na Região Administrativa de Brasília - RA I
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do Processo 030.016.784/92, decreta:
Art. 1° Fica incluída a nota 2 nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 168/86, com a seguinte redação:
" Nota 2 - Fica alterada a altura máxima prevista no item 6.1, que passa a ser de 3,50m(três metros e cinquenta centímetros) da cota de soleira tomada do ponto mais alto do terreno".
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 06 de fevereiro de 1997
109° da República e 37° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 27, seção 1, 2 e 3 de 07/02/1997 p. 921, col. 1