Relaciona habitações funcionais do Distrito Federal e revoga o Decreto n° 1.345, de 14 de maio de 1970.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais,
Art. 1° - Consideram-se funcionais, para os efeitos do Art. 1°, parágrafo 2° do Decreto Lei n° 768, de 28 de agosto de 1969, as unidades residenciais especificadas na relação anexa.
Art. 2° - Está revogado o Decreto n° 1.345, de 14 de moio de 1970.
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 15 de dezembro de 1.972.
84°. da República e 13°. de Brasilia.
Secretário de Serviços Sociais
JÚLIO DE CASTILHO CACHAPUZ DE MEDEIROS
Secretário de Educação e Cultura
MANOEL CARNEIRO DE ALBUQUERQUE FILHO
Secretário de Agricultura e Produção
Secretário de Serviços Públicos
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Secretário de Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 192 de 20/12/1972 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 192, seção 1, 2 e 3 de 20/12/1972 p. 1, col. 1