DECRETO N° 2141 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1972
Abre crédito suplementar no valor de CrS 400.000,00 (quatrocentos rnil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5°, item II da Lei n° 5 775,de 27 de dezembro de 1971, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 25955/72,
Art. 1° - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros) às Unidades Orçamentarias abaixo mencionadas, nas dotações que especifica:
3.1.2.0 - Material de Consumo 5.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros 236.000,00
3.1.4.0 - Encargos Diversos 59.000,00
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA, ESPORTES E RECREAÇÃO
4.1.1.0 - Obras Públicas 100.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, aberto de acordo com a autorização contida no artigo 5° da Lei n° 5 775, de 27 de dezembro de 1971, será financiado com os recursos a que se refere o item II do parágrafo 1° do art. 43 da Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão, na proporção abaixo mencionada, a seguinte Atividade e Projeto:
Subprograma 04 - Administração Superior (Executivo)
GAG/2.001 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Governador 300.000,00
Subprograma 10 - Educação Física, Esportes e Recreação.
DEFER/1.021 - Construção de Centros Recreativos e Desportivos no Plano Piloto 100.000,00
Art. 4° - O presente crédito integrará o Plano Trimestral de Aplicação, relativo ao 4° Trimestre.
Art. 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 13 de dezembro de 1972.
84° da República e 13° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 189, seção 1, 2 e 3 de 14/12/1972 p. 6, col. 1