DECRETO Nº 18.012, DE 31 DE JANEIRO DE 1997
Abre crédito suplementar , no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR, no uso das atribuições que lhe confere o art.100,inciso VII , da Lei Orgânica do Distrito Federal,combinado com o art.6° ,inciso I , alínea"a",da Lei n°1.363,de 30 de dezembro de 1996, e com o art.41, inciso I , das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°4.320,de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n°102.123.131/97 ,decreta:
Art.1° Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal crédito suplementar,no valor de R$100.000,00 (cem mil reais),para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I .
Art.2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art.43, §1°,inciso III,da Lei supracitada , de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art.3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 31 de Janeiro de 1997
109° da República e 37° de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 23, seção 1, 2 e 3 de 03/02/1997 p. 826, col. 2