DECRETO Nº 18011 , DE 31 DE JANEIRO DE 1997
Abre crédito suplementar , no valor de R$414.000,00 (quatrocentos e quatorze mil reais) , para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII , da Lei Orgânica do Distrito Federal , combinado com o art. 6°, inciso I , alínea “ a " , da Lei n° 1.363 , de 30 de dezembro d e 1996 , e com o art. 41, inciso I , das Normas Gerais de Direito Financeiro , aprovado pela lei n°4.320 de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 040.000 .684/97, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Fundo de Desenvolvimento do Distrito Federal – FUNDEFE crédito suplementar , no valor de R$ 414.000 ,00 (quatro centos e quatorze mil reais) , para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1 ° , inciso III , da Lei n° 4.320 , de 17 de março de 1964, pe la anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 31 de Janeiro de 1997
109° da República e 37° de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 23, seção 1, 2 e 3 de 03/02/1997 p. 826, col. 1