DECRETO N° 2139 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1972.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5, item II da Lei n° 5.775, de 27 de dezembro de 1971, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo 25.853/72,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
3.1.2.0 - Material de Consumo 120.000,00
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações 260.000,00
4.1.4.0 Material Permanente 120.000,00
Art. 2 - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, aberto de acordo com a autorização contida no art. 5° da Lei 5.775, de 27 de dezembro de 1971, será financiado com os recursos a que se refere o item II do parágrafo 1° do art. 43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão, na proporção abaixo mencionada, a seguinte Atividade e Projeto:
Programa 07 - Defesa e Segurança
Subproqrama 12 - Sequrança Pública
SEP/2.025 - Manutenção das Atividades da Secretaria de SegurançaPública 120.000,00
SEP/1.014 - Reequipamento da Secretaria e dos Órgãos de Segurança Pública do Distrito Federal 380.000,00
Art. 4° - O presente crédito integrará o Plano Trimestral de Aplicação, relativo ao 4° Trimestre.
Art. 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 13 de dezembro de 1972.
84° da República e 13° de Brasília.
(Republicado do "DISTRITO FEDERAL NO 189, de 14 de dezembro de 1972, página 5, por ter saldo com lapso de revisão).
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 189, seção 1, 2 e 3 de 14/12/1972 p. 5, col. 4 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 196, seção 1, 2 e 3 de 27/12/1972 p. 4, col. 4