DECRETO Nº 18008, DE 30 DE JANEIRO DE 1997
Dispõe sobre a contratação de professor para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, pela Fundação Educacional do Distrito Federal.
A VICE - GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL , NO EXERCíCIO DO CARGO DE GOVERNADORA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Considerando o disposto nos arts. 1°, 2°, inciso III, 3°, inciso II e 12 da Lei n° 1.169 de 24.07.96;
Considerando a necessidade de dar cumprimento ao mínimo de dias letivos;
Considerando a necessidade de substituição de professores em regência de classe, com afastamentos eventuais previstos em lei, decreta:
Art.1° - Fica a Fundação Educacional autorizada a contratar professores, por tempo determinado, nas condições e prazos previstos neste Decreto.
Art.2° - As contratações serão feitas por prazo determinado e improrrogável, pelo período de até 12 (doze) meses.
§ 1° - Qualquer pessoa pode firmar mais de um contrato, desde que não simultâneos, observado o intervalo mínimo de 60 (sessenta) dias.
Art.3° - O processo seletivo para contratação a que se refere o art.1° será realizado pela Fundação Educacional do Distrito Federal, sujeito' A divulgação na imprensa local.
Art.4° - As contratações de que trata este Decreto serão efetuadas nos padrões iniciais de vencimento da Carreira Magistério Público do Distrito Federal, incluídas todas as vantagens inerentes ao cargo.
Art.5° - É proibida a contratação de servidores da administração direta ou indireta da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, exceto na hipótese de acumulação licita.
Art.6° - O contrato firmado nos termos deste Decreto pode ser rescindido:
I - de comum acordo entre as partes;
II - por iniciativa do contratado, com antecedência minima de 30 (trinta) dias;
III - por conveniência administrativa.
Parágrafo único - no caso do inciso III, cabe ao contratado indenização correspondente à metade do que lhe caberia pelo cumprimento do restante do contrato.
Art.7° - Aos contratados com base neste Decreto serão aplicadas as penalidades previstas no art. 127 da 8.112/90, nos termos do art. 9° da Lei n° 1.169/96, quando for o caso, o que poderá, inclusive, culminar em rescisão contratual por infração disciplinar.
Art.8° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.9° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de Janeiro de 1997
109° da República e 37° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 22, seção 1, 2 e 3 de 31/01/1997 p. 783, col. 2