DECRETO Nº 18.005, DE 30 DE JANEIRO DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 40.360,00 (quarenta mil, trezentos e sessenta reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VTI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso I, alinea “b” e inciso III, da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 081.000.056/96, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Fundação Cultural do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 40.360,00 (quarenta mil, trezentos e sessenta reais), para atender às programações orçamentarias indicadas nos Anexos III e IV.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4,320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos do Convênio n° 001/96, firmado entre a Companhia Energética de Brasília - CEB e saldo de aplicação financeira de convênio.
Art. 3° Em função do artigo anterior, a receita da Unidade fica acrescida dos valores constantes dos Anexos I e II.
Art. 4° As despesas decorrentes do presente decreto serão ajustadas pela Unidade Orçamentaria interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de Janeiro de 1997
109° da República e 37° de Brasília
Republicado no DODF de 08/07/1997 p5005.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 22, seção 1, 2 e 3 de 31/01/1997 p. 782, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 128, seção 1, 2 e 3 de 08/07/1997 p. 5005, col. 2