DECRETO N° 2138 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1972
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art 5°, item II da Lei n° 5775, de 27 de dezembro de 1971, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n°. 25807/72
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Administração do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
3.1.0.0. - DESPESAS DE CUSTEIO
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos temos do art. 43, § 1°, item III da Lei n° 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentaria da própria Secretaria de Administração:
3.1.0.0. - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.3.0. - Serviços de, Terceiros
Art. 3° - O valor de que trata o presente Decreto integra a Atividade SEA/2.005 Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração, Programa 01 - Administração e Subprograma 01 - Administração.
Art. 4° - O presente crédito integrará o Plano Trimestral de Aplicação, relativo ao 4° Trimestre.
Art. 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 13 de dezembro de 1972.
84° da República e 13° de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 189, seção 1, 2 e 3 de 14/12/1972 p. 5, col. 4